Última atualização: Janeiro de 2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (SaaS)
CONTRATADA: GET COMMERCE PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.524.030/0001-74, com sede no Parque de Inovação, Ciência e Tecnologia da UFSM, Prédio 60 A, Camobi, Santa Maria - RS, CEP: 97105-900[cite: 5], doravante denominada simplesmente "GET COMMERCE" ou "BRAZZA".
CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico da plataforma, doravante denominada "CLIENTE" ou "USUÁRIO".
2.1. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e onerosa do software BRAZZA (um produto desenvolvido pela GET COMMERCE), que consiste em uma plataforma de Conversational Commerce e automação de vendas via Inteligência Artificial[cite: 30].
2.2. A plataforma BRAZZA tem como finalidade auxiliar o CLIENTE na automação de atendimento, recuperação de carrinhos e vendas através de canais de mensageria (como WhatsApp), utilizando recursos de Inteligência Artificial Generativa.
3.1. O CLIENTE pagará à GET COMMERCE os valores referentes ao plano escolhido no ato da contratação (Start, Pro, Scale ou Partner), conforme tabela vigente no site brazza.io ou getcommerce.com.br[cite: 10].
3.2. Os pagamentos são realizados em caráter anteccipado (pré-pago) para a disponibilização do serviço no período subsequente[cite: 69].
3.3. Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do IGPM/FGV ou índice substituto[cite: 60].
3.4. O atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias poderá acarretar o bloqueio total do acesso à plataforma e a suspensão dos serviços de automação[cite: 259].
O CLIENTE obriga-se a:
5.1. A GET COMMERCE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil[cite: 163].
5.2. O suporte técnico será prestado através dos canais oficiais (e-mail ou chat), em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h), exceto feriados[cite: 133].
5.3. A GET COMMERCE não se responsabiliza por instabilidades oriundas de terceiros, especificamente instabilidades na API do WhatsApp (Meta), servidores de hospedagem do cliente ou gateways de pagamento[cite: 173].
6.1. O BRAZZA é uma ferramenta meio. A GET COMMERCE não garante resultados financeiros, lucros ou sucesso comercial, sendo estes dependentes exclusivamente da estratégia do CLIENTE[cite: 206].
6.2. A GET COMMERCE não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso inadequado da plataforma[cite: 147].
7.1. Planos Mensais: O CLIENTE poderá cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação prévia de 30 dias, não havendo reembolso do período já pago[cite: 235, 238].
7.2. Planos Anuais: Em caso de cancelamento antecipado, será devida multa rescisória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas remanescentes[cite: 240].
8.1. Todo o código-fonte, marca, tecnologia e inteligência do software são de propriedade exclusiva da GET COMMERCE[cite: 284]. A contratação implica apenas em licença de uso.
8.2. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo o controlador dos dados de seus consumidores finais[cite: 213].
8.3. Após o término do contrato, a GET COMMERCE poderá excluir definitivamente os dados do CLIENTE de seus servidores, não sendo possível sua recuperação[cite: 273].
9.1. A GET COMMERCE poderá alterar estes termos a qualquer momento, visando aprimoramento e melhoria dos serviços[cite: 290].
9.2. As partes elegem o foro da Comarca de Santa Maria - RS [cite: 314] para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.